Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
Altera o art. 6º, da Lei nº 1.856, de 22 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o serviço de mototáxi no Município de Porto Velho
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 23 de fevereiro de 2026
Autoria: Léo Moraes - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.