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Congresso

Câmara Municipal de Porto Velho (RO)

Decreto nº 21.809, de 03 de março de 2026

Dispõe sobre a substituição de Conselheiros Tutelares do Município de Porto Velho.

Data
3 de março de 2026
Número
21809
Publicação
4 de março de 2026 · DOMR 4184
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre a substituição de conselheiros tutelares do município de porto velho. (processo sei nº 012.001227/2026-81)