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Câmara Municipal de Porto Velho (RO)

Decreto nº 21.786, de 23 de fevereiro de 2026

Instaura o Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade da Pessoa Jurídica, nos termos da Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 e Decreto nº 15.354 de 2 de agosto de 2018.

Data
23 de fevereiro de 2026
Número
21786
Publicação
24 de fevereiro de 2026 · DOMR 4178
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • instaura o processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica
  • nos termos da lei federal nº 12.846
  • de 1º de agosto de 2013 e decreto nº 15.354 de 2 de agosto de 2018.