Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
Decreto nº 21.786, de 23 de fevereiro de 2026
Instaura o Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade da Pessoa Jurídica, nos termos da Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 e Decreto nº 15.354 de 2 de agosto de 2018.
- Data
- 23 de fevereiro de 2026
- Número
- 21786
- Publicação
- 24 de fevereiro de 2026 · DOMR 4178
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- instaura o processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica
- nos termos da lei federal nº 12.846
- de 1º de agosto de 2013 e decreto nº 15.354 de 2 de agosto de 2018.