Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
Assegura a acessibilidade comunicacional em eventos abertos ao público que recebam recursos públicos municipais e dá outras providências
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de setembro de 2025
Autoria: Vereador Dr. Breno Mendes Fiscal do Povo
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.