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Congresso

Câmara Municipal de Porto Velho (RO)

Decreto-SEMPOG nº 21.779, de 19 de fevereiro de 2026

Dispõe sobre a delegação de competência para ordenação de despesas relativas ao Concurso Público para provimento de cargos efetivos da Controladoria Geral do Município (CGM) e da Secretaria Municipal de Economia (SEMEC) do Município de Porto Velho/RO.

Data
19 de fevereiro de 2026
Número
21779
Publicação
20 de fevereiro de 2026 · DOMR 4176
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre a delegação de competência para ordenação de despesas relativas ao concurso público para provimento de cargos efetivos da controladoria geral do município (cgm) e da secretaria municipal de economia (semec) do município de porto velho/ro. (processo sei nº 013.000227/2025-72)