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Congresso

Câmara Municipal de Porto Velho (RO)

Decreto nº 21.777, de 13 de fevereiro de 2026

Dispõe sobre a criação de grupo de trabalho para Regularização Técnica, Monitoramento e Acompanhamento de Instrumentos prioritários de Governo com SPA aprovados pela Mandatária em favor do Município de Porto Velho.

Data
13 de fevereiro de 2026
Número
21777
Publicação
16 de fevereiro de 2026 · DOMR 4173
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre a criação de grupo de trabalho para regularização técnica
  • monitoramento e acompanhamento de instrumentos prioritários de governo com spa aprovados pela mandatária em favor do município de porto velho.