Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
Resolução da Mesa nº 1, de 16 de fevereiro de 2026
Dispõe sobre medidas de contingenciamento, racionalização e controle da execução orçamentária no âmbito da Câmara Municipal de Porto Velho, em decorrência da redução do repasse duodecimal previsto na Lei Orçamentária Anual de 2026.
- Data
- 16 de fevereiro de 2026
- Número
- 1
- Publicação
- 16 de fevereiro de 2026 · DOMR 4173
- Vigência
- Não informada