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Congresso

Câmara Municipal de Porto Velho (RO)

Resolução da Mesa nº 1, de 16 de fevereiro de 2026

Dispõe sobre medidas de contingenciamento, racionalização e controle da execução orçamentária no âmbito da Câmara Municipal de Porto Velho, em decorrência da redução do repasse duodecimal previsto na Lei Orçamentária Anual de 2026.

Data
16 de fevereiro de 2026
Número
1
Publicação
16 de fevereiro de 2026 · DOMR 4173
Vigência
Não informada