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Congresso

Câmara Municipal de Porto Velho (RO)

Decreto-SEMPOG nº 21.772, de 12 de fevereiro de 2026

Abre no Orçamento Anual do Município de Porto Velho Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências.

Data
12 de fevereiro de 2026
Número
21772
Publicação
13 de fevereiro de 2026 · DOMR 4172
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • abre no orçamento anual do município de porto velho crédito adicional suplementar
  • e dá outras providências. (semec)