Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
Decreto nº 21.742, de 28 de janeiro de 2026
Dispõe sobre a desvinculação de receitas correntes do Município de Porto Velho, em conformidade com o disposto no Art. 76-B do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.
- Data
- 28 de janeiro de 2026
- Número
- 21742
- Publicação
- 29 de janeiro de 2026 · DOMR 4161
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dispõe sobre a desvinculação de receitas correntes do município de porto velho
- em conformidade com o disposto no art. 76-b do ato das disposições constitucionais transitórias da constituição federal. (processo sei n° 020.000305/2026-21)