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Congresso

Câmara Municipal de Porto Velho (RO)

Decreto nº 21.742, de 28 de janeiro de 2026

Dispõe sobre a desvinculação de receitas correntes do Município de Porto Velho, em conformidade com o disposto no Art. 76-B do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.

Data
28 de janeiro de 2026
Número
21742
Publicação
29 de janeiro de 2026 · DOMR 4161
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre a desvinculação de receitas correntes do município de porto velho
  • em conformidade com o disposto no art. 76-b do ato das disposições constitucionais transitórias da constituição federal. (processo sei n° 020.000305/2026-21)