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Congresso

Câmara Municipal de Porto Velho (RO)

Decreto nº 21.731, de 26 de janeiro de 2026

Institui o Programa Municipal “Carnaval Seguro: Proteção, Direitos e Inclusão”, no âmbito do Município de Porto Velho, e dá outras providências.

Data
26 de janeiro de 2026
Número
21731
Publicação
27 de janeiro de 2026 · DOMR 4159a
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • institui o programa municipal “carnaval seguro: proteção
  • direitos e inclusão”
  • no âmbito do município de porto velho
  • e dá outras providências. (processo sei n° 012.002703/2025-08)