Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
Dispõe sobre a prorrogação do prazo estabelecido no Decreto nº 21.456, de 22 de outubro de 2025, que institui Grupo de Trabalho com o objetivo de discutir a desburocratização e o aperfeiçoamento do sistema de licenciamento geral da Prefeitura, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Prorroga prazo
Decreto nº 21.456, de 22 de outubro de 2025Institui Grupo de Trabalho com o objetivo de discutir a desburocratização e o aperfeiçoamento do sistema de licenciamento geral da Prefeitura, e dá outras providências. (Proc. 006.001521/2025-91)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.