Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
Dispõe sobre a prorrogação do prazo estabelecido no Decreto nº 21.005, de 20 de maio de 2025, que cria o Grupo Especial de Trabalho para estruturação e modernização da educação infantil do município de Porto Velho, e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.