Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
Dispõe sobre a prorrogação do prazo estabelecido no Decreto nº 20.866, de 25 de março de 2025 que instituiu o Grupo de Trabalho de finalização de depuração, higienização, apuração e evidenciação contábil do estoque da dívida ativa do Município de Porto Velho-RO, alterado pelo Decreto nº 21.161, de 20 de agosto de 2025.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.