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Congresso

Câmara Municipal de Porto Velho (RO)

Decreto-SEMPOG nº 21.604, de 02 de dezembro de 2025

TORNAR SEM EFEITO o Decreto n.° 21.588, de 27 de novembro de 2025.

Data
2 de dezembro de 2025
Número
21604
Publicação
3 de dezembro de 2025 · DOMR 4122
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • tornar sem efeito o decreto n.° 21.588
  • de 27 de novembro de 2025. (semec)