Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
Dispõe sobre a Regulamentação do Programa Mais Educação Infantil, criado pela Lei Complementar nº 936, de 23 de março de 2023, destinado a atender demanda de vagas da Educação Infantil não suprida na Rede Municipal de Ensino.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Decreto nº 22.198, de 14 de julho de 2026Altera o Decreto nº 19.738, de 06 de fevereiro de 2024, que dispõe sobre a Regulamentação do Programa Mais Educação Infantil.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.