Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
Dispõe sobre alteração do caput do Art. 1º da Lei Complementar nº 580, de 30 de novembro de 2015, que “dispõe sobre a criação de Gratificação de Responsabilidade Técnica – GRT, para os servidores ocupantes dos cargos públicos de engenheiro e arquiteto da Prefeitura Municipal de Porto Velho, e dá outras providências”.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 26 de outubro de 2023
Autoria: Hildon de Lima Chaves - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 580, de 30 de novembro de 2015"Dispõe sobre a criação de Gratificação de Responsabilidade Técnica -GRT, para os servidores ocupantes dos cargos públicos de engenheiro e arquiteto da Prefeitura Municipal de Porto Velho, e dá outras providências."
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.