Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
Altera e acrescenta dispositivos da Lei Complementar nº 923, de 16 de dezembro de 2022, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 31 de março de 2023
Autoria: Hildon de Lima Chaves - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 923, de 16 de dezembro de 2022Dispõe sobre o Programa de estimulo a Regularização Fiscal de contribuintes do Município de Porto Velho - REFIS MUNICIPAL 2022, e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.