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Congresso

Câmara Municipal de Porto Velho (RO)

Decreto-Lei nº 192, de 13 de março de 1968

Extingue favores fiscais, regula as normas referentes a autos de infrações, estabelece o quantum percentual relativo à comissão dos fiscais e dá outras providências. (Arquivo não encontrado)

Data
13 de março de 1968
Número
192
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

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