Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
Decreto-Lei nº 192, de 13 de março de 1968
Extingue favores fiscais, regula as normas referentes a autos de infrações, estabelece o quantum percentual relativo à comissão dos fiscais e dá outras providências. (Arquivo não encontrado)
- Data
- 13 de março de 1968
- Número
- 192
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
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