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Congresso

Câmara Municipal de Porto Velho (RO)

Decreto-Lei nº 51, de 25 de agosto de 1951

Reforma do Código de Posturas do Município. (ato não consta nos cadernos arquivados, todavia foi citado pelo Dec.-Lei nº 111/1961). (Arquivo não encontrado)

Data
25 de agosto de 1951
Número
51
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

(Arquivo não encontrado)