Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
Decreto-Lei nº 51, de 25 de agosto de 1951
Reforma do Código de Posturas do Município. (ato não consta nos cadernos arquivados, todavia foi citado pelo Dec.-Lei nº 111/1961). (Arquivo não encontrado)
- Data
- 25 de agosto de 1951
- Número
- 51
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
(Arquivo não encontrado)