Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
Modifica a redação do decreto-lei n° 25, de 11 de fevereiro de 1948.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Decreto-Lei nº 25, de 11 de fevereiro de 1948Isenta do pagamento do imposto predial, por cinco anos, as construções de dois ou mais pavimentos.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.