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Congresso

Câmara Municipal de Porto Velho (RO)

Decreto-Lei nº 30, de 12 de maio de 1948

Cria o Hôrto Municipal de Porto Velho.

Data
12 de maio de 1948
Número
30
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • fica criado um horto municipal
  • subordinado á secção de obras
  • terras e urbanismo
  • desta prefeitura.