Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
Decreto-Lei nº 56, de 09 de janeiro de 1952
Concede isenção do pagamento de Imposto Predial.
- Data
- 9 de janeiro de 1952
- Número
- 56
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- concede
- a isenção do pagamento do imposto predial de todas as casas de taipa cobertas de palha.