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Congresso

Câmara Municipal de Porto Velho (RO)

Decreto-Lei nº 63, de 29 de março de 1955

Regula a circulação e a localização de vendedores ambulantes no município de Pôrto Velho, e dá outras providências.

Data
29 de março de 1955
Número
63
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • regula
  • a circulação e a localização de vendedores ambulantes no município.