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Congresso

Câmara Municipal de Porto Velho (RO)

Decreto-Lei nº 73, de 17 de agosto de 1956

Concede isenção, por cinco anos, do pagamento de impostos municipais, a primeira indústria, de cada gênero, instalada ou a instalar-se nêste Município.

Data
17 de agosto de 1956
Número
73
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • concede
  • por cinco ano a isenção de pagamentos de impostos municipais
  • a primeira indústria de cada gênero.