Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Porto Velho (RO)

Decreto-Lei nº 70, de 18 de maio de 1956

Isenta do pagamento de imposto predial tôdas as construções de alvenaria a iniciar, iniciadas ou a concluir dentro do prazo de quatro anos.

Data
18 de maio de 1956
Número
70
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • ficam
  • isentadas do pagamento de imposto todas as construções de prédios de alvenaria
  • a iniciar
  • iniciadas ou a concluir dentro do prazo de quatro anos.