Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
Decreto-Lei nº 70, de 18 de maio de 1956
Isenta do pagamento de imposto predial tôdas as construções de alvenaria a iniciar, iniciadas ou a concluir dentro do prazo de quatro anos.
- Data
- 18 de maio de 1956
- Número
- 70
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- ficam
- isentadas do pagamento de imposto todas as construções de prédios de alvenaria
- a iniciar
- iniciadas ou a concluir dentro do prazo de quatro anos.