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Congresso

Câmara Municipal de Porto Velho (RO)

Decreto-Lei nº 81, de 11 de setembro de 1957

Faz doação ao Ministério da Guerra, dos lotes nrs. 12 e 12-A da quadra urbana n° 39, para edificação de prédios residenciais.

Data
11 de setembro de 1957
Número
81
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • fica doado
  • os lotes nrs. 12 e 12-a da quadra urbana n° 39
  • ao ministério da guerra
  • para edificação de prédios residenciais.