Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
reforma o Código Tributário do Município de Pôrto Velho.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Decreto-Lei nº 162, de 12 de outubro de 1966Altera o artigo 97 em seu Paragrafo 2° que passará a ter 4 ítens; e a Tabela "C", modificando assim os têrmos de decreto-lei, n° 80, de 27 de maio de 1957 (Código tributário do Município de Porto Velho) e dá outras providencias.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.