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Congresso

Câmara Municipal de Porto Velho (RO)

Decreto-Lei nº 92, de 31 de dezembro de 1958

Cancela dívida do Ministério da Guerra.

Data
31 de dezembro de 1958
Número
92
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • cancela. a dívida do ministério da guerra
  • correspondente a foros dos lotes de terras n° 17 e 18 da quadra urbana n° 39.