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Congresso

Câmara Municipal de Porto Velho (RO)

Decreto-Lei nº 94, de 24 de abril de 1959

Faz doação, ao Ministério da Guerra, dos lotes de terras nrs. 17 e 18, da quadra urbana n° 39.

Data
24 de abril de 1959
Número
94
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • faz doação
  • dos lotes de terras nrs. 17 e 18
  • ao ministério da guerra.