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Congresso

Câmara Municipal de Porto Velho (RO)

Decreto-Lei nº 114, de 24 de novembro de 1961

Dispõe sôbre a majoração das incidências de cobrança do Imposto sôbre Industrias e Profissões.

Data
24 de novembro de 1961
Número
114
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe
  • a majoração de cinquenta por cento(50%)
  • das incidências de cobrança do imposto sobre industrias e profissões.