Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
Decreto-Lei nº 114, de 24 de novembro de 1961
Dispõe sôbre a majoração das incidências de cobrança do Imposto sôbre Industrias e Profissões.
- Data
- 24 de novembro de 1961
- Número
- 114
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dispõe
- a majoração de cinquenta por cento(50%)
- das incidências de cobrança do imposto sobre industrias e profissões.