Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
Decreto-Lei nº 111, de 31 de agosto de 1961
Reforma o regime de multas do Código de Posturas do Município de Porto Velho.
- Data
- 31 de agosto de 1961
- Número
- 111
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- reforma
- o regime de multas do código de posturas do município de porto velho.