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Congresso

Câmara Municipal de Porto Velho (RO)

Decreto-Lei nº 111, de 31 de agosto de 1961

Reforma o regime de multas do Código de Posturas do Município de Porto Velho.

Data
31 de agosto de 1961
Número
111
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • reforma
  • o regime de multas do código de posturas do município de porto velho.