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Congresso

Câmara Municipal de Porto Velho (RO)

Decreto-Lei nº 108, de 01 de março de 1961

Dispõe sobre a aplicação aos funcionários e extranumerários da Prefeitura da classificação de cargos, dos novos niveis de vencimentos e demais normas e benefícios estabelecidos pelas leis Federais nrs. 3.780 e 3.826, de 12 de julho e 23 de novembro de 1.960, e dá outras providências.

Data
1 de março de 1961
Número
108
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe
  • a aplicação aos funcionários e extranumerários da prefeitura da classificação de cargos
  • dos novos níveis de vencimentos e as demais normas de benefícios.