Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
Decreto-Lei nº 108, de 01 de março de 1961
Dispõe sobre a aplicação aos funcionários e extranumerários da Prefeitura da classificação de cargos, dos novos niveis de vencimentos e demais normas e benefícios estabelecidos pelas leis Federais nrs. 3.780 e 3.826, de 12 de julho e 23 de novembro de 1.960, e dá outras providências.
- Data
- 1 de março de 1961
- Número
- 108
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dispõe
- a aplicação aos funcionários e extranumerários da prefeitura da classificação de cargos
- dos novos níveis de vencimentos e as demais normas de benefícios.