Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
Decreto-Lei nº 117, de 03 de agosto de 1962
Aplica, aos funcionários da Prefeitura, o reajustamento dos níveis de vencimento base, a razão horizontal, os valores dos símbolos dos cargos em comissão e das funções gratificadas constantes dos anexos I e I I do decreto-lei municipal n° 4.069, de 11 de junho de 1962, e dá outras previdências.
- Data
- 3 de agosto de 1962
- Número
- 117
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- aplica
- o reajustamento dos níveis de vencimento base e os valores dos símbolos dos cargos em comissão e das funções gratificadas
- aos funcionários da prefeitura.