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Congresso

Câmara Municipal de Porto Velho (RO)

Decreto-Lei nº 117, de 03 de agosto de 1962

Aplica, aos funcionários da Prefeitura, o reajustamento dos níveis de vencimento base, a razão horizontal, os valores dos símbolos dos cargos em comissão e das funções gratificadas constantes dos anexos I e I I do decreto-lei municipal n° 4.069, de 11 de junho de 1962, e dá outras previdências.

Data
3 de agosto de 1962
Número
117
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • aplica
  • o reajustamento dos níveis de vencimento base e os valores dos símbolos dos cargos em comissão e das funções gratificadas
  • aos funcionários da prefeitura.