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Congresso

Câmara Municipal de Porto Velho (RO)

Decreto-Lei nº 160, de 17 de agosto de 1966

DECRETA ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA na cidade de Porto Velho, capital do Território Federal de Rondônia.

Data
17 de agosto de 1966
Número
160
Publicação
19 de novembro de 1966 · D.O.M 249
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • decreta
  • estado de calamidade pública na cidade de porto velho
  • capital de rondônia.