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Congresso

Câmara Municipal de Porto Velho (RO)

Decreto-Lei nº 181, de 14 de março de 1967

Faz doação ao Ministério da Agricultura, de uma área de terras do patrimônio municipal.

Data
14 de março de 1967
Número
181
Publicação
8 de junho de 1967 · D.O.M 357
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • faz doação
  • de terras do patrimônio municipal
  • ao ministério da agricultura.