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Congresso

Câmara Municipal de Porto Velho (RO)

Decreto-Lei nº 179, de 28 de março de 1967

Fixa as normas e dispõe sobre o lançamento, exação e recolhimento dos tributos municipais e das outras providências.

Data
28 de março de 1967
Número
179
Publicação
6 de abril de 1967 · D.O.M 334
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • fixa
  • normas e dispõe o lançamento
  • recolhimento de tributos municipais e outras providências.