Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
Decreto-Lei nº 179, de 28 de março de 1967
Fixa as normas e dispõe sobre o lançamento, exação e recolhimento dos tributos municipais e das outras providências.
- Data
- 28 de março de 1967
- Número
- 179
- Publicação
- 6 de abril de 1967 · D.O.M 334
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- fixa
- normas e dispõe o lançamento
- recolhimento de tributos municipais e outras providências.