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Congresso

Câmara Municipal de Porto Velho (RO)

Decreto-Lei nº 173, de 16 de fevereiro de 1967

Faz doação ao Ministério de Guerra de uma área de terras de patrimônio municipal, e dá outras providências.

Data
16 de fevereiro de 1967
Número
173
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • faz doação
  • de uma área de terras de patrimônio municipal
  • ao ministério de guerra