Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
Isenta do Pagamento da Taxa de licença os projetos de construção de imóveis para qualquer fim, inclusive calçadas e muros: delimita as áreas urbana e suburbana da cidade; faz parcelamento dos débitos fiscais e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.