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Congresso

Câmara Municipal de Porto Velho (RO)

Decreto-Lei nº 252, de 16 de dezembro de 1969

Altera as alíquotas nas diversas tabelas de que trata o Decreto-Lei Municipal nº 2l8, de 30 de dezembro de 1968

Data
16 de dezembro de 1969
Número
252
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • ficam aprovadas as alíquotas previstas nas diversas tabelas de que trata o decreto-lei municipal nº 2l8
  • de 30 de dezembro de 1 968
  • da seguinte forma