Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
Decreto-Lei nº 249, de 11 de dezembro de 1969
Revoga o Decreto-Lei Municipal nº 222, de 07 de março de 1.969» que isenta empresas e profissionais autônomos do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza
- Data
- 11 de dezembro de 1969
- Número
- 249
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- fica revogado o decreto-lei municipal nº 222
- de 07 de março de 1.969
- que instituiu na área municipal isenção para as empresas ou profissionais autônomos sobre serviço de qualquer natureza