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Congresso

Câmara Municipal de Porto Velho (RO)

Decreto-Lei nº 249, de 11 de dezembro de 1969

Revoga o Decreto-Lei Municipal nº 222, de 07 de março de 1.969» que isenta empresas e profissionais autônomos do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza

Data
11 de dezembro de 1969
Número
249
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • fica revogado o decreto-lei municipal nº 222
  • de 07 de março de 1.969
  • que instituiu na área municipal isenção para as empresas ou profissionais autônomos sobre serviço de qualquer natureza