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Congresso

Câmara Municipal de Porto Velho (RO)

Decreto-Lei nº 246, de 10 de dezembro de 1969

Organiza o Departamento Rodoviário Municipal (D.R.M.) e dá outras providências

Data
10 de dezembro de 1969
Número
246
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • o departamento rodoviário municipal (d.r.m.)
  • criado pelo decreto-lei nº 245 de 10 de dezembro de 1.969
  • diretamente subordinado ao prefeito municipal
  • terá a organização deste decreto-lei