Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
Revoga o artigo 12 Letras a, b e c, e seus parágrafos do Decreto-Lei nº 208, de 18.09.68, que isenta de Pagamento da Taxa de Licença os projetos de construção de imóveis para qualquer fim., inclusive de calçadas e muros
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.