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Congresso

Câmara Municipal de Porto Velho (RO)

Decreto-Lei nº 211, de 07 de outubro de 1968

Paz doação ao Ministério dos Transportes Departamento Racional de Portos e Vias Navegáveis - 1ª Diretoria Regional de Portos e Vias Navegáveis, do lote de terras nº 21, da quadra suburbana nº 597

Data
7 de outubro de 1968
Número
211
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • fica doado ao ministério dos transportes departamento nacional de portos e vias navegáveis - 1ª diretoria regional de portos e vias navegáveis - o lote de terras nº 21 da quadra suburbana nº 597
  • limitando-se