Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
Dá nova redação ao item 6º da tabela de expediente, de que trata o art. 160 do Decreto - Lei nº 178, de 24 de fevereiro de 1967 e acrescenta mais um item à tabela o qual tomará o número 25.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.