Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
Altera os incisos do artigo 93, item I letra "a"; Tabelas de Licença para ocupação de áreas e logradouros públicos e de Licença para abate de gado no Matadouro Municipal, constantes do Código Tributário Municipal -Decreto-Lei nº 178, de 24 de fevereiro de 1967 e dá outras providencias.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.