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Congresso

Câmara Municipal de Porto Velho (RO)

Decreto-Lei nº 191, de 11 de março de 1968

Fixa normas para obrigatoriedade de construção de muros e calçadas, concomitantemente com a construção principal; delimita a área vedada à construções de casas de taipa e madeira e dá outras providencias.

Data
11 de março de 1968
Número
191
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • toda e qualquer construção residencial na zona urbana e suburbana da cidade deverá ter construção do muro e calçada