Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
Decreto-Lei nº 191, de 11 de março de 1968
Fixa normas para obrigatoriedade de construção de muros e calçadas, concomitantemente com a construção principal; delimita a área vedada à construções de casas de taipa e madeira e dá outras providencias.
- Data
- 11 de março de 1968
- Número
- 191
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- toda e qualquer construção residencial na zona urbana e suburbana da cidade deverá ter construção do muro e calçada