Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
Reverte ao Patrimônio Municipal e domínio útil as Quadras de terras suburbanas nrs. 537,538 e 539, aforados pelas Cartas de Aforamento nrs. 4.886, 4.887 e 4.889 , registradas no livro de títulos nº 13, e dá outras providencias.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.