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Congresso

Câmara Municipal de Porto Velho (RO)

Decreto-Lei nº 143, de 25 de outubro de 1965

Reverte ao patrimônio municipal o domínio útil o lote de terra nº 5-A da Quadra suburbana nº 21, aforado pela Carta de nº 2.290 , registrada no livro de títulos nº 7 , e dá outras providencias.

Data
25 de outubro de 1965
Número
143
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • fica revertido ao patrimônio municipal o domínio útil o lote de terras nº 5-a da quadra suburbana nº 2 1
  • aforado sob o nº 2.290
  • a antônio batista maia