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Congresso

Câmara Municipal de Porto Velho (RO)

Decreto-Lei nº 141, de 29 de setembro de 1965

Reverto ao Patrimônio Municipal o domicilio útil da quadra suburbana nº130 aforada pela Carta nº 2.543 registrada no Livros de títulos nº 5, e dá outras providencias.

Data
29 de setembro de 1965
Número
141
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • fica revertido ao patrimônio municipal o domicilio útil da quadra suburbana nº 130
  • walmi davis de moraes