Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
Decreto-Lei nº 141, de 29 de setembro de 1965
Reverto ao Patrimônio Municipal o domicilio útil da quadra suburbana nº130 aforada pela Carta nº 2.543 registrada no Livros de títulos nº 5, e dá outras providencias.
- Data
- 29 de setembro de 1965
- Número
- 141
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- fica revertido ao patrimônio municipal o domicilio útil da quadra suburbana nº 130
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