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Congresso

Câmara Municipal de Porto Velho (RO)

Decreto-Lei nº 139, de 02 de setembro de 1965

Revoga o Decreto -Lei nº 100, de março de 1960, que faz doação do lote de terras nº 1 da quadra suburbana nº 109, , sociedade civil denominada "Madurcira Atlético Clube.

Data
2 de setembro de 1965
Número
139
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • fica revogado o decreto -lei nº 100 de 16 de março de 1960.